Modelo de autorização de uso de imagem

Direito à imagem

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

  O direito à imagem é um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representação fiel de seus aspectos físicos (fotografia, retratos pintados, gravuras etc.), como o usufruto da representação de sua aparência individual e distinguível, concreta ou abstrata1 .

 

Características fundamentais

O direito à imagem, como atributo irrenunciável da personalidade, não se confunde com o do direito autoral do fotógrafo ou do criador intelectual da representação da imagem (concreta ou abstrata) de um indivíduo. Portanto, o direito do criador da imagem diz respeito à autoria, já o direito do retratado encontra-se no uso de sua imagem, sendo dois direitos distintos, exercidos por pessoas distintas e com existência jurídica distinta.
O uso da imagem de um indivíduo ocorre, basicamente, de uma maneira, sendo ela autorizada, em hipótese nenhuma sem autorização. O uso consentido pode se dar em três modalidades:
  1. mediante pagamento e com consentimento tácito, sendo permitido a gratuidade com consentimento tácito
  2. mediante pagamento e com consentimento expresso, sendo permitido a gratuidade com consentimento expresso
  3. paga mediante consentimento condicionado à gratificação financeira
A primeira modalidade de uso (paga ou gratuita com consentimento tácito) ocorre quando a imagem é utilizada por veículos de informação (periódicos, emissoras de televisão, livros) e representa personalidades públicas ou notórias (e pessoas que estejam por sua livre vontade próxima a elas, quando o consentimento é presumido).
Sendo assim, o uso da imagem, mesmo quando se trata de personagem notória, para fins publicitários(com finalidade eminentemente econômica) não pode gozar da exceção ao exercício do direito de imagem, diferentemente do uso meramente informativo.
A segunda e a terceira modalidades dão-se mediante autorização pessoal do retratado, a única característica que as diferencia é a troca financeira.
O uso não autorizado configura-se basicamente em duas modalidades: o uso contra a vontade do retratado e o uso contra a vontade para motivo torpe. Ambas as modalidades sofrem sanções penais, sendo a segunda naturalmente mais grave que a primeira.

 Finalidade informativa

Como já apontado, o uso da imagem de pessoas públicas para fins informativos (incluídos os fins educacionais) é lícito na maioria dos países como desdobramento do direito coletivo à liberdade de informação que, desta maneira, limita o direito à imagem. Tal interpretação baseia-se no direito direito de informar e de ser informado .
O jurista Antônio Chaves assim resume o uso da imagem: "não se pode impedir que outrem conheça a nossa imagem, e sim que a use contra a nossa vontade, nos casos expressamente previstos em lei" .

 No Brasil

No Brasil, o direito à imagem é contemplado de maneira expressa no novo Código Civil, em seu capítulo II (Dos direitos da personalidade), artigo 20:
Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Portanto, o direito à imagem é resguardado de forma clara, feitas as ressalvas ao uso informativo e que não atinjam a honra ou a respeitabilidade do indivíduo .


É necessário que vc tenha a autorização do uso de imagens dos alunos assinadas devidamente pelos pais ou responsável legal da criança para usar fotos dos alunos de sua escola.

Segue modelo 1:

 

PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM / DEPOIMENTO

PRODUÇÃO:________________________________________ 



Eu,____________________________________________________________________, responsável pelo(a) menor __________________________________________, autorizo nos termos do art.20 do Código Civil, a utilização de sua imagem e/ou depoimento, para trabalhos institucionais produzidos e veiculados pela Prefeitura de São Bernardo do Campo. Declaro ainda ter ciência de que estas imagens e/ou depoimentos não tem fins lucrativos e que a autorização dada tem caráter definitivo, sem que se possa, agora ou no futuro, exigir por ela qualquer tipo de recompensa e/ou remuneração.

Formato:  (      )Fotos    (     ) Vídeo    (      ) Áudio    (    ) Depoimento

 

São Bernardo do Campo, ________/ _______________/___________ .

 

Nome completo do(a) aluno (a) :   ___________________________________________

Nome completo do(a) responsável: __________________________________________

Endereço:______________________________________________________________

Bairro:_________________________________Cidade:__________________________

RG:________________________________ Fone:_______________________________

E-mail:_________________________________________________________________

 

_______________________________

ASSINATURA
 
************************************************************************************
modelo2:

 
PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM / DEPOIMENTO
 
PRODUÇÃO:________________________________________ 
 
Eu,_______________________________________________________________, autorizo nos termos do art.20 do Código Civil, a utilização de minha imagem e/ou depoimento, para trabalhos institucionais produzidos e veiculados pela Prefeitura de São Bernardo do Campo. Declaro ainda ter ciência de que estas imagens e/ou depoimentos não tem fins lucrativos e que a autorização dada tem caráter definitivo, sem que se possa, agora ou no futuro, exigir por ela qualquer tipo de recompensa e/ou remuneração.
Formato:  (      )Fotos    (     ) Vídeo    (      ) Áudio    (    ) Depoimento
 
São Bernardo do Campo, ________/ _______________/___________ .
 
Nome completo:______________________________________________________________
Endereço:______________________________________________________________
Bairro:_________________________________Cidade:__________________________
RG:________________________________ Fone:_______________________________
E-mail:_________________________________________________________________
 
_______________________________
ASSINATURA
*******************************************************

Solicite o original por email em: se134.blogs@saobernardo.sp.gov.br
Fica a dica !
***se134***








 

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